O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou críticas à decisão do ministro Flávio Dino que determinou a revisão dos chamados “penduricalhos” — benefícios e adicionais remuneratórios — pagos a servidores públicos dos Três Poderes.
A manifestação ocorreu durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a liminar concedida pelo ministro. Segundo Gonet, a decisão extrapolou o objeto original da ação, que tratava inicialmente de uma reclamação específica envolvendo procuradores do município de Praia Grande, em São Paulo.
Durante sustentação oral, o chefe do Ministério Público Federal afirmou que a medida abordou tema que não estava diretamente relacionado ao pedido apresentado no processo. Para ele, a ampliação do alcance da decisão levanta questionamentos relevantes sobre os limites da atuação do Poder Judiciário.
De acordo com o procurador-geral, o respeito estrito ao objeto da ação judicial é fundamental para preservar o equilíbrio institucional previsto na Constituição. Gonet argumentou que a mudança do escopo da decisão pode representar violação ao princípio da separação dos poderes, ao permitir que o Judiciário avance sobre matérias que não estavam originalmente sob análise.
“O precedente que se pode formar aqui tem potencialidade de afetar substancialmente os limites até agora impostos ao poder de agir do Tribunal”, afirmou o PGR ao destacar o impacto institucional do caso.
A decisão do ministro Flávio Dino determinou a revisão ampla dos benefícios adicionais pagos a servidores públicos, tema frequentemente debatido no país devido ao impacto nas contas públicas e às discussões sobre teto salarial no funcionalismo.
O julgamento no STF ocorre em meio a um cenário de crescente debate sobre transparência e controle de remunerações no serviço público. Especialistas avaliam que o desfecho do caso poderá estabelecer parâmetros importantes sobre o alcance de decisões judiciais em ações individuais com possíveis efeitos coletivos.
A análise da liminar segue em andamento na Corte, e a decisão final deverá definir não apenas o futuro da revisão dos benefícios, mas também os limites institucionais entre os poderes da República em situações semelhantes.
