A regulamentação da reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional, continua sendo discutida entre parlamentares, governo e entidades representativas de diversos setores da economia. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e representantes de micro e pequenos empresários manifestaram preocupações e apresentaram sugestões para o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta parte da reforma.
Preocupações dos municípios
A CNM entregou um ofício ao senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do texto no Senado, destacando pontos da proposta que considera prejudiciais aos municípios. A entidade criticou alterações que, segundo ela, ferem os princípios de destino — como o consumo — estabelecidos pela Emenda Constitucional 132/2023.
De acordo com a CNM, a concentração do consumo nos critérios de arrecadação pode comprometer a distribuição de recursos municipais. No documento, a entidade afirmou que a desconexão com os princípios constitucionais pode gerar impacto negativo nos gestores municipais e causar resistência à reforma tributária.
Entre as sugestões da CNM estão o fortalecimento da simplificação tributária, a cooperação federativa e a manutenção da autonomia dos entes federados. A entidade também defendeu a criação da Escola Nacional de Administração Fazendária, que garantiria a interpretação uniforme das normas, além de aprimorar a fiscalização e arrecadação.
Impactos nos micro e pequenos empresários
Entidades que representam os micro e pequenos empresários também manifestaram preocupações com a regulamentação da reforma tributária. Em um manifesto assinado por 18 instituições, foram destacados potenciais riscos ao Simples Nacional, regime que engloba cerca de 95% das empresas do país e responde por 30% do PIB.
O principal ponto de atenção é o impacto que as novas regras podem ter na competitividade dessas empresas. Segundo o manifesto, os pequenos negócios terão de escolher entre permanecer no Simples Nacional, mas com um crédito menor que o de concorrentes fora do regime, ou adotar um sistema híbrido que os obrigaria a cumprir mais obrigações fiscais e arcar com custos tributários mais altos.
Caminhos para a regulamentação
As entidades esperam que ajustes sejam feitos para preservar os benefícios da reforma tributária, garantindo harmonia entre os entes federados e condições viáveis para pequenos negócios. O debate no Congresso promete avançar nas próximas semanas, com expectativa de ajustes que conciliem interesses de diferentes setores.
