Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a movimentar o setor da construção civil em São Paulo ao restabelecer a emissão de alvarás e autorizações para novos empreendimentos na capital paulista. A medida, concedida em caráter liminar pelo ministro Edson Fachin, interrompe os efeitos de uma determinação anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia paralisado o licenciamento urbanístico na cidade.
A decisão foi tomada após contestação apresentada pela Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, que apontou impactos diretos e imediatos da suspensão. Entre os principais argumentos considerados está a interrupção da aprovação de cerca de 375 unidades de habitação social por dia, o que comprometeria políticas públicas voltadas à redução do déficit habitacional.
Além da questão social, o impacto econômico também pesou na análise. A paralisação poderia afetar até 197 mil postos de trabalho no setor da construção civil, além de colocar em risco investimentos estimados em até R$ 90 bilhões. O setor é um dos principais motores da economia urbana, com forte influência na geração de empregos e na cadeia produtiva.
Outro ponto destacado foi a perda de arrecadação municipal. De acordo com a decisão, a suspensão dos alvarás implicaria prejuízo diário de aproximadamente R$ 4,2 milhões em recursos provenientes da Outorga Onerosa do Direito de Construir, considerada a principal fonte de financiamento do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb). Esses recursos são utilizados para investimentos em infraestrutura e melhorias urbanas.
Ao justificar a liminar, o ministro apontou que a decisão do TJSP possuía alcance amplo e indefinido, resultando, na prática, na paralisação completa do licenciamento urbanístico na maior cidade do país. A medida, segundo ele, inviabilizaria não apenas empreendimentos privados, mas também a construção de equipamentos públicos essenciais, como creches, escolas, unidades de saúde e hospitais.
Ainda de acordo com o entendimento do Supremo, a manutenção da suspensão poderia provocar danos significativos à ordem administrativa e urbanística, além de gerar efeitos negativos sobre a economia pública. Com isso, a decisão busca restabelecer o equilíbrio entre o controle jurídico e a continuidade de políticas urbanas e econômicas.
A liminar tem efeito imediato, mas o tema ainda deverá ser analisado de forma definitiva pelo STF, o que mantém o debate aberto sobre os limites e critérios para o licenciamento urbano em grandes centros.
